Decisão · TJSP

TJSP 2251173-11.2024.8.26.0000

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-08-28publicado em 2024-09-10

CIVIL

JUSTIÇA GRATUITA –– Pessoa natural – Autora afirma não manter emprego formal e ser beneficiária do programa "Bolsa Família" – Inexistência de elementos informativos que afastem a presunção de miserabilidade jurídica – Benefício deferido – Decisão reformada - Recurso provido.

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