Decisão · TJSP

TJSP 2254145-51.2024.8.26.0000

Rel. Ana Zomer1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-13publicado em 2024-09-10

PENAL

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher e descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos

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