Decisão · TJSP

TJSP 1045959-46.2022.8.26.0053

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade – Não ocorrência - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado – Embargos rejeitados.