TJSP 2247007-33.2024.8.26.0000

Habeas corpus. Roubo majorado. Irresignação defensiva. Prisão preventiva decretada de ofício. Liminar indeferida. 1. Do panorama legislativo: prisão preventiva que, quando decretada de ofício, ofende o sistema acusatório. Inteligência dos artigos 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal. Atuação do juiz que deve se orientar, à luz do ordenamento processual-penal, em função da