Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-11
PENAL
Remessa necessária. Reabilitação criminal. Requisitos do artigo 94 do Código Penal devidamente satisfeitos. Manutenção da sentença que deferiu a reabilitação. Recurso improvido.