Decisão · TJSP

TJSP 0012379-80.2024.8.26.0050

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDULTO NATALINO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão

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