TJSP 2245472-69.2024.8.26.0000

Habeas corpus – Execução penal – Pretendida a remição da pena – Descabimento – Providência incabível em sede de HC – Impossibilidade de utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal – Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal – Descabimento de concessão da ordem de ofício – Decisão que indeferiu o pedido na origem suficientemente