TJSP 1500209-53.2022.8.26.0573

RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 por atipicidade material, pois apenas 04 munições foram localizadas desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las. Mantida a condenação pelos demais delitos, assim como as