TJSP 1501707-67.2023.8.26.0536

TRÁFICO DE DROGAS. Autoria e materialidade demonstradas. Firmes depoimentos dos policiais. Versão do réu que não se sustenta. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Condenação mantida. Pleito do Ministério Público pelo afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação suficiente de