Decisão · TJSP

TJSP 1500033-25.2024.8.26.0599

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-13publicado em 2024-09-11

TRIBUTÁRIO

TRÁFICO DE DROGAS. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos firmes relatos dos policiais civis. Condenação mantida. Alegação de bis in idem no reconhecimento concomitante da reincidência e dos maus antecedentes. Não ocorrência. Utilização de condenações diversas em cada uma das fases. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações que

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