Decisão · TJSP

TJSP 2209144-43.2024.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-13publicado em 2024-09-11

PENAL

Habeas corpus. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Superveniência de decisão do C. STJ, no HC nº 932.830/SP, que deferiu o pedido de liminar e concedeu à paciente a liberdade, dispensando-a do pagamento da fiança. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

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