TJSP 0005995-31.2024.8.26.0041

Agravo em Execução – Indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 – Agravante que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o indulto ao sentenciado, por entender que não preenche por completo os requisitos exigidos – Decisão que deve ser modificada – Agravante que preenche os requisitos dispostos no art. 2º, I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –