TJSP 0008568-68.2024.8.26.0000

Revisão Criminal. Conhecimento por analogia com a hipótese do § 2º do art. 282 do CPC-2015 cc art. 3º do CPP. Indeferimento pelo mérito. Tráfico. Repetição dos argumentos, rechaçados com base em jurisprudência do col. STF e do Órgão Especial do TJESP, que reconhecem a Guarda Municipal como integrante do sistema de segurança. Ademais, hipótese de prisão em flagrante. Agentes públicos firmes na