Decisão · TJSP

TJSP 1003009-94.2021.8.26.0299

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Embargos de declaração - autora - apontamento de erro material nas informações dos dados pessoais – ocorrência - Acolhimento.