Decisão · TJSP

TJSP 0000573-69.2023.8.26.0022

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Embargos de declaração – autarquia – identificação da inexistência de vícios do artigo 1022 do Código de Processo Civil – Rejeição.