TJSP 1017544-41.2018.8.26.0361

Embargos de declaração – Autora – Omissão quanto a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária – Inocorrência – Finalidade de prequestionamento – Rejeição. Embargos de declaração – Autora – Omissão quanto a possibilidade de implantação imediata do benefício – Acolhimento.