Decisão · TJSP

TJSP 1089000-85.2023.8.26.0002

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Autora – Obscuridade, contradição ou omissão – Inocorrência – Finalidade de prequestionamento – Rejeição.