Decisão · TJSP

TJSP 1002588-09.2023.8.26.0405

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Trabalhador – Inexistência de vícios do artigo 1022 do Código de Processo Civil – Rejeição.