Decisão · TJSP

TJSP 1010373-20.2021.8.26.0590

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Obreiro – Discordância quanto ao conteúdo do decisum – Omissão, contradição e obscuridade – Inocorrência – Rejeição.