Decisão · TJSP

TJSP 2236611-94.2024.8.26.0000

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão – Finalidade de prequestionamento – Rejeição.