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Decisão · TJSP
TJSP 1048157-90.2021.8.26.0053
Rel. Ricardo Graccho
17ª Câmara de Direito Público
julgado em 2020-03-09
publicado em 2024-09-13
PROCESSUAL
Embargos de Declaração – Prequestionamento – Acidente ocorrido na vigência da MP 905/2019 - Ocorrência de falha apontada - Recurso parcialmente acolhido.
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