Decisão · TJSP

TJSP 1503308-14.2023.8.26.0244

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13

PENAL

Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redutor previsto no art. 33, §4º, Lei de Drogas. Impossibilidade. Réu reincidente. Óbice legal. Regime fechado inalterado. Recurso improvido.

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