Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13
PENAL
Habeas Corpus. Impetração visando à retificação de cálculo de pena. Ausência de apreciação do pleito pelo Juízo das Execuções. Supressão de instância. Impetração indeferida liminarmente.