Decisão · TJSP

TJSP 0022054-38.2022.8.26.0050

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra o deferimento da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Tema Repetitivo nº 931, revisado pelo C. STJ. Pena privativa de liberdade já cumprida. Execução da pena de multa sequer ajuizada. Ausente mínima demonstração concreta de possibilidade de pagamento da sanção a afastar a presunção relativa de

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