Decisão · TJSP

TJSP 0003780-75.2024.8.26.0302

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Pena de multa. Não comprovação da vinculação dos valores bloqueados. Penhora mantida. Pedido de extinção da punibilidade não obstante o inadimplemento da pena de multa. Questão não analisada pela decisão agravada. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento.

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