Decisão · TJSP

TJSP 2235758-85.2024.8.26.0000

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Concordância expressa do exequente com o valor apresentado pela autarquia em sede recursal – Reforma da r. decisão agravada para que prevaleça o valor apontado pelo INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Redução – Necessidade - Incidência sobre o valor controvertido – Inadmissibilidade, no caso

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