Decisão · TJSP

TJSP 1001007-60.2024.8.26.0554

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO – LER/DORT – Pedido de auxílio-doença acidentário em determinado período – Inadmissibilidade do pagamento do benefício temporário, ante a comprovação, por meio de perícia judicial, da incapacidade parcial e definitiva do autor para a prática de sua atividade habitual – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

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