Decisão · TJSP

TJSP 2258134-65.2024.8.26.0000

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – Concessão de auxílio-doença acidentário – Inadmissibilidade - Direito controvertido - Recurso improvido.