Decisão · TJSP

TJSP 1009069-88.2024.8.26.0037

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

GERAL

ACIDENTE DO TRABALHO – Falta de interesse de agir – Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo – Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) – Óbice afastado – Prosseguimento do feito determinado – Recurso provido.

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