Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-13publicado em 2024-09-13
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Ausente pedido expresso de fixação de honorários advocatícios anteriormente. Inexistência de omissão no v. Acórdão. Embargos rejeitados.