Decisão · TJSP

TJSP 3007906-53.2024.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-13publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Concessão da ordem, convalidando a liminar.

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