TJSP 2191088-59.2024.8.26.0000

Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Prisão preventiva. Pedido de contramandado de prisão. Inadmissiblidade. Em que pesem a primariedade e a ausência de violência ou grave ameaça, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para tentar localizar o paciente, as quais restaram infrutíferas, sendo que ele não manteve o Juízo informado do lugar onde poderia ser encontrado, descumprindo as condições