TJSP 2241313-83.2024.8.26.0000

Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado excesso de prazo para a análise dos pedidos de remição e progressão de regime. Superveniência de decisão que deferiu o pleito de remição de pena, estando o writ prejudicado neste ponto. Por outro lado, no que tange ao requerimento de progressão de regime, afigura-se necessário aguardar a juntada do cálculo de pena atualizado, cuja elaboração já foi ordenada