Decisão · TJSP

TJSP 0007791-32.2024.8.26.0502

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – Descabimento – Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República – Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Crime impeditivo - RECURSO NÃO PROVIDO.

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