Decisão · TJSP

TJSP 0007230-08.2024.8.26.0502

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Execução Criminal – Progressão ao regime semiaberto – Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais – Cálculo retroage à data do laudo favorável emitido em exame criminológico – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

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