Decisão · TJSP

TJSP 0011289-12.2024.8.26.0996

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Agravante em cumprimento de pena no regime fechado - Progressão de regime - Ausência do requisito subjetivo - Bom comportamento carcerário - Cometimento de faltas disciplinares - Lapso temporal para reabilitação da conduta carcerária recentemente atingido – Abandono no cumprimento de pena no regime semiaberto - Inteligência do artigo 112, §§ 1º e 7º, da Lei de

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