Decisão · TJSP

TJSP 2247720-08.2024.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-14

PENAL

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Prisão preventiva – Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Decisão do Juízo fundamentada – Liberdade Provisória incabível – Prisão domiciliar incabível - Paciente não demonstrou ser o único responsável pelos cuidados das crianças - ORDEM DENEGADA

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