Decisão · TJSP

TJSP 0004184-81.2024.8.26.0026

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-16

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão do acórdão quanto a constitucionalidade do art. 5° do Decreto Presidencial n. 1130/2022. Presença de omissão, integrando-se a fundamentação, para afastar a inconstitucionalidade, por entender que é competência privativa do Presidente da República a concessão de indultos e comutações. Juízo de conveniência e oportunidade que refoge ao escopo jurisdicional. Embargos

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