TJSP 0005086-79.2024.8.26.0496

Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonan partem do artigo 126 da LEP c.c. artigo 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ. Precedentes. Ademais, ao contrário do alegado pelo parquet, o fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade