TJSP 2257481-63.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITADA NULIDADE DA AÇÃO DOS GUARDAS CIVIS POR TEREM EXTRAPOLADO SUA FUNÇÃO E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. GCM DEVE AGIR EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO COMBATE À CRIMINALIDADE. PACIENTE TERIA CONFESSADO OS FATOS E ACOMPANHADO OS AGENTES DURANTE A APREENSÃO DAS DROGAS. 1. Paciente preso em flagrante por