Decisão · TJSP

TJSP 2255163-10.2024.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-16

PENAL

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se dos crimes de violência doméstica (art. 129, § 13, do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em:

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