Decisão · TJSP

TJSP 2236108-73.2024.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-08-28publicado em 2024-09-16

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Liminar deferida para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Insurgência do Banco. DESCABIMENTO. Considerando-se os efeitos negativos decorrentes da manutenção irregular dos descontos, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da

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