TJSP 1003228-03.2022.8.26.0484

direito civil e direito do consumidor. apelação. ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. descontos indevidos, realizados pelo banco apelado em benefício previdenciário da apelante. sentença de parcial procedência. i. caso em exame Descontos indevidos, realizados pelo banco apelado, em benefício previdenciário da apelante, referente a empréstimo