Decisão · TJSP

TJSP 1000326-05.2024.8.26.0356

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-08-28publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência. Advocacia predatória, cuja prática não restou caracterizada. Pretensão voltada à exibição de documentos em caráter autônomo e satisfativo (obrigação de fazer), que não encontra óbice no ordenamento processual vigente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite o

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