Decisão · TJSP

TJSP 0016992-36.2023.8.26.0000

Rel. Francisco Bruno5º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2019-08-19publicado em 2024-09-16

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no v. Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento dos embargos de declaração está subordinado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Indevido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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