Decisão · TJSP

TJSP 1500062-10.2024.8.26.0362

Rel. Hermann Herschander14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-17

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - Pretensão de absolvição do embargante - Revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora - Omissão não verificada. Ausência dos vícios descritos no artigo 619 do CPP - Matéria já debatida no V. Acórdão - Exigência de prequestionamento satisfeita com o exame da questão federal ou constitucional objeto do recurso excepcional, pela decisão recorrida,

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