Decisão · TJSP

TJSP 2267014-46.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-17

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Débito principal quitado por precatório. Saldo complementar. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Admissibilidade. Quantia que não ultrapassa o teto legal. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. RECURSO NÃO PROVIDO.

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