Decisão · TJSP

TJSP 1002197-62.2019.8.26.0286

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-17

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. RECURSO rejeitado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →