TJSP 1001260-25.2021.8.26.0434

1. Embargos de declaração – Obreira – Apontamento quanto a omissão da análise recursal. Ocorrência. Efeito modificativo. Acolhimento. 2. Determinados o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário. 3. O abono anual é devido por imposição legal. 4. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que a trabalhadora exerceu atividade laborativa