Decisão · TJSP

TJSP 2155558-91.2024.8.26.0000

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-17

CIVIL

Agravo de instrumento – Benefício Acidentário – Levantamento de valor devido à viúva, única habilitada ao recebimento da pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento – Aplicação dos artigos 16 e 112 da Lei nº 8.213/91 – Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →